Privacidade
Política de Privacidade
versão 1.1 · vigente desde 01/09/2026 · sha256 e6dc8244e14f95c4…
Esta Política explica como a plataforma Conecta NR01 trata dados pessoais. Ela descreve o que o sistema faz de verdade — inclusive o que ele se recusa a fazer por construção. Onde houver divergência entre esta Política e material de venda, prevalece esta.
1. Quem é controlador e quem é operador
A distinção muda quem responde por quê, e por isso vem primeiro.
- Da empresa avaliada (a contratante) é o papel de controladora em relação aos dados dos seus trabalhadores: é ela que decide aplicar a avaliação, para que finalidade, a quem e quando. A plataforma atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as instruções da contratante e o que esta Política e os Termos autorizam.
- A plataforma é controladora dos dados de cadastro de suas usuárias, dos registros de acesso, dos dados de faturamento e da trilha de auditoria — dados de que ela precisa para existir como serviço.
2. Que dados são tratados
| Categoria | O quê | De onde vem |
|---|---|---|
| Estrutura da empresa | unidades, grupos homogêneos, funções | inserido pela contratante |
| Trabalhador | identificação, vínculo com grupo, e endereço para o convite | inserido ou importado pela contratante |
| Respostas ao questionário | respostas sobre condições de trabalho e bem-estar — dado pessoal sensível (saúde) | fornecido pelo próprio trabalhador |
| Usuária da plataforma | nome, e-mail, papel, registros de acesso e de ações | cadastro e uso |
| Pagamento | nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone de quem paga | informado na contratação |
| Denúncia | relato e anexos do canal de denúncias, quando contratado | fornecido por quem denuncia |
3. Com que base legal
- Para as respostas ao questionário, que são dado sensível: art. 11, II, "a", da
LGPD — cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, aqui a obrigação de
identificar e gerenciar riscos psicossociais imposta pela NR-1.
Não se usa a hipótese de "tutela da saúde" (art. 11, II, "f"), que exige procedimento realizado por profissionais de saúde — o que não é o caso de uma avaliação de riscos ocupacionais aplicada pela empresa. - Para dados de cadastro, acesso e execução do contrato: art. 7º, V (execução de contrato) e art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal), conforme o caso.
- Para a trilha de auditoria e a retenção prolongada do inventário: art. 16, I (conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória).
4. O que a plataforma se recusa a fazer
Estas travas são de sistema, não de política interna. Estão ligadas por padrão e não dependem de alguém lembrar de aplicá-las.
- Tamanho mínimo de grupo — configurável, e por padrão desligado. Cada avaliação define um mínimo; grupo abaixo dele não tem resultado exibido, nem para o empregador nem em relatório. O padrão é 1, ou seja, sem supressão. Existem empresas e grupos com um único trabalhador, e recusar-se a produzir resultado deixaria essas empresas sem como cumprir a NR-1. Quando o mínimo é 1, vale integralmente o que diz a seção 5 sobre grupos pequenos. O número escolhido é congelado quando a avaliação é publicada: ninguém muda a regra depois que as pessoas começaram a responder sob ela.
- Anti-diferenciação. Havendo supressão configurada, o sistema também suprime resultado que, embora acima do mínimo, permitiria deduzir o de um grupo menor por subtração.
- Resultado individual desligado. A exibição de resultado individual ao empregador está desabilitada na plataforma.
- Exportação de resposta crua desligada. Não há caminho, na aplicação, para extrair a resposta de uma pessoa identificada.
- O vínculo entre pessoa e resposta é mantido separado do restante da aplicação, para o cálculo, e não é exposto às telas de gestão.
5. Confidencial, não anônimo — dito sem eufemismo
O convite é individual, o que significa que o sistema sabe quem respondeu: é assim que ele evita resposta duplicada, mede adesão e permite reconvite. Portanto a avaliação é confidencial, e não anônima.
Confidencial quer dizer: o empregador vê resultado de grupo, nunca de pessoa, e não existe tela que mostre a resposta de alguém. Chamar isso de "anônimo" seria mais confortável e seria falso.
Grupo pequeno: o que muda, dito com todas as letras
Resultado de grupo é uma proteção que depende do tamanho do grupo. Num grupo grande, a média não revela ninguém. Num grupo de poucas pessoas, ela chega perto das respostas individuais — e num grupo de uma pessoa só, o resultado do grupo é a resposta dessa pessoa. Não há técnica que contorne isso: é aritmética.
Por isso, quando o grupo de alguém tem menos pessoas que o limite estatístico adotado pela plataforma, essa pessoa é avisada na própria tela, antes de responder a primeira pergunta, de que o resultado pode permitir identificá-la — e lembrada de que responder é voluntário e de que não responder não tem consequência. A escolha fica com quem tem o dado, não com quem o recebe.
O resultado exibido a partir de grupo pequeno é marcado como tal nas telas e nos relatórios, com o número de respondentes, para que ninguém o leia como se fosse estatística de grupo grande.
6. Com quem os dados são compartilhados
Não vendemos dados e não os usamos para publicidade. São compartilhados apenas com prestadores necessários à operação:
| Para quê | Quem | Onde |
|---|---|---|
| Hospedagem e banco de dados | OVH | Canadá |
| Envio de e-mail transacional | Brevo | União Europeia |
| Emissão e liquidação de cobrança | Asaas | Brasil |
Também podem ser compartilhados com autoridade pública ou judicial, quando houver dever legal, e nesse caso o fato é registrado na trilha de auditoria.
7. Transferência internacional
Os dados são armazenados fora do Brasil. A infraestrutura da plataforma está hospedada em data center da OVH localizado no Canadá, e o envio de e-mail passa por prestador na União Europeia.
Isso configura transferência internacional de dados, sujeita ao art. 33 da LGPD, e é informado aqui de forma expressa para que a contratante e o titular saibam disso antes de decidir. A transferência se apoia nos instrumentos contratuais firmados com os prestadores, que incluem obrigações de proteção de dados equivalentes às exigidas pela legislação brasileira.
8. Por quanto tempo são guardados
| O quê | Prazo | Por quê |
|---|---|---|
| Resultado agregado, inventário de riscos e histórico de atualizações | 20 anos, no mínimo | NR-1, subitem 1.5.7.3.3.1 |
| Trilha de auditoria | acompanha o prazo do documento a que se refere | NR-1, subitem 1.6.4 — rastreabilidade |
| Solicitações de titular e sua resolução | 5 anos após o encerramento | demonstrar atendimento; identidade cifrada |
| Respostas individuais | enquanto durar a campanha e o cálculo | depois, o vínculo pessoa→resposta permanece apenas em área reservada, fora do alcance da aplicação |
O prazo de 20 anos e a preservação da auditoria não são eliminados a pedido do titular: são conservação autorizada pelo art. 16, I, da LGPD por obrigação regulatória. Esta é uma limitação real do direito de eliminação, e por isso está escrita aqui.
9. Direitos do titular
O titular pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisão automatizada, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 da LGPD.
O pedido pode ser dirigido ao encarregado, no contato da seção 11. Quando o titular for trabalhador de uma empresa contratante, o pedido é encaminhado a ela, que é a controladora — e a plataforma apoia o atendimento no prazo legal.
10. Incidentes de segurança
Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a comunicação à ANPD e aos titulares é feita pelo controlador nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A plataforma mantém registro próprio de incidentes e comunica a contratante sem demora injustificada.
11. Encarregado pelo tratamento de dados
Luis Rabelo
Contato: comercial@conectandonormas.com.br
Este é o canal para exercer os direitos previstos nos arts. 18 a 20 da LGPD e para comunicações da ANPD.
12. Canal de denúncias
Quando a contratante ativa o canal de denúncias, o relato é tratado em ambiente segregado, com acesso restrito a quem a própria contratante designar como apurador. A plataforma não abre relato a quem não estiver designado, e todo acesso fica registrado.
13. Cookies e sessão
A plataforma usa apenas cookie técnico de sessão, necessário para manter a pessoa autenticada. Não há cookie de publicidade nem de rastreamento de terceiros.
14. Alterações desta Política
Cada versão recebe número, data e impressão digital própria. Publicada uma versão nova, o aceite anterior não é aproveitado: o sistema volta a pedir aceite no acesso seguinte, e o registro antigo continua provando o texto antigo.